09/07/20
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Carla Benedetti
Carla Benedetti
28/02/2020 - 16:54
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(Foto: Reprodução/FreePik)
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A categoria individual é destinada aos contribuintes que tenham rendimento advindo de trabalho como autônomo ou de forma individual. Já a facultativa, destina-se aos que não possuem rendimento próprio, mas desejam contribuir com a Previdência Social para assegurar o acesso a benefícios, como, por exemplo, estudantes, donas de casa e desempregados.
20/02/2020 - 10:53
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O recolhimento das contribuições devem ser realizadas por meio de Guia da Previdência Social, ou carnês, como segurada facultativa, com alíquota de 20% ou 11%. Se optar pela contribuição de 11%, não haverá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a menos que se realize complementações.
18/02/2020 - 09:37
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Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, faz-se necessário a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor.

Na hipótese, o TRF da 1ª Região, Proc. 0030081-73.2005.04.01.3400/DF, 2ª T., Rel.: Juiz Fed. ALYSSON MAIA FONTENELE, j. em 09/10/2019, e-DJF1 18/10/2019,informou que houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 02/03/2002 (fls. 36). A dependência econômica da requerente em relação ao falecido restou comprovada pela apresentação da certidão de casamento (fl.37) e de nascimento dos dois filhos menores (fl.38/39), sendo, portanto, presumida a dependência econômica em relação ao falecido, nos termos do art. 16, § 4º da Lei 8.213/91. 22 5.

No que se refere à qualidade de segurado especial, quando o segurado não pode ficar muito tempo sem contribuir com a Previdência Social, verifica-se que o último vínculo do falecido foi de 06/05/1998 (fls.30), com o recebimento de seguro- desemprego por 12 meses e, posteriormente, mantendo-se no período de graça, período limite em que é possível ficar sem contribuir com a Previdência Social, por mais 24 meses, nos termos do art. 15, §1° c/c §°2, da Lei 8.213/91, perdendo-se a qualidade de segurado na data de 15/06/2001. No entanto, verifica-se, a partir das provas testemunhais e documentos, que o segurado apresentava vício com álcool, doença de caráter evolutivo, conforme a declaração da instituição de que foi internado em 10/08/2001 (fl.16).

Neste caso, considerando-se o caráter progressivo da doença, forçoso reconhecer que, em 15/06/2001, apenas dois meses antes da internação para o tratamento e sendo esta a data em que o falecido perderia a sua qualidade de segurado especial, a doença já se verificava em estado avançado, conforme atestam as provas testemunhais (fl.274). Por essa razão, o falecido gozava da condição de segurado especial, uma vez que já fazia jus ao recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
13/02/2020 - 11:52
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Considera-se segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade; a dona de casa; o estudante; o bolsista/estagiário que prestar serviços à empresa; bolsista que se dedique à pesquisa acadêmica; o desempregado gozando de seguro-desemprego; que filiarem-se ao regime geral de previdência social, mediante contribuição.
12/02/2020 - 14:16
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Muitos são os segurados da Previdência Social que trabalharam em atividades insalubres ou periculosas, ou seja, aquelas nocivas à saúde ou integridade física do trabalhador, e que possuem direito a requerer a Aposentadoria Especial, ou ainda, a Aposentadoria por tempo de contribuição comum com a conversão dos períodos especiais.

Na aposentadoria por tempo de contribuição comum, faz-se possível converter atividades especiais em comum, garantidas, de forma integral, até o advento da EC 103/2019, ou seja, a mais recente reforma da previdência, após o homem completar 35 anos de contribuição, e a mulher, 30 anos.

Caso seja comprovado, até a edição desta lei, a submissão a agentes insalubres ou periculosos, por meio de laudo e formulário, faz-se possível acrescer, aos referidos períodos, 40% para o homem, e 20% para a mulher.

Quanto à comprovação da especialidade da atividade até 28.04.1995, basta que a categoria profissional esteja enquadrada no rol do Decreto n. 53.831 para presumir que o segurado exercia trabalho "especial”, ou, ainda que não relacionada, seja caracterizada como insalubre ou periculosa, exigindo-se, via de regra, o preenchimento, de formulários específicos, qual seja: o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Com relação ao período posterior a 28.04.1995, para o reconhecimento da especialidade de toda a qualquer atividade, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos por meio de formulário e/ou laudo pericial.

Ocorre que a partir da promulgação da reforma da Previdência, a legislação vedou a conversão de tempo especial em comum. Nesse sentido, para quem continua trabalhando na função insalubre, não se faz mais possível reconhecer o acréscimo desse tempo de contribuição, ainda que atividade faça mal à saúde e integridade física do trabalhador, o que garantia a esse segurado, até a edição dessa lei, receber uma "vantagem” por se sujeitar a trabalhar em condições diferenciadas em relação às demais pessoas da sociedade.

De todo modo, faz-se necessário avaliar se as decisões judiciais irão se pautar nesse entendimento, pois a mesma determinação já ocorreu no passado com a edição da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.1998, o que não surtiu efeito, havendo até o cancelamento da Súmula 16, que versava sobre o assunto.

Confira o vídeo:

Carla Benedetti
 
Um espaço de interação dedicado a tratar os temas mais relevantes relacionados à Previdência Social. Em pílulas do direito previdenciário você acompanhará dicas e poderá tirar suas dúvidas sobre aposentadorias, auxílios, pensões, dentre outros benefícios que os segurados possuem direito.



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