08/07/20
26º/16ºLONDRINA
PUBLICIDADE
Carla Benedetti
Carla Benedetti
21/01/2020 - 14:13
Imprimir Comunicar erro mais opções
(Foto: Reprodução/FreePik)
(Foto: Reprodução/FreePik)


O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos que comprovem o direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez.

Sob esse contexto, O TRF da 4ª Região, Proc. 5000513-59.2019/4/04.7212/SC, T. Reg. Supl. de SC, Rel.: JORGE ANTONIO MAURIQUE, j. em 09/10/2019, decidiu que, consideradas as condições pessoais da segurada, associadas ao estigma social da doença e à dificuldade de inserção no mercado de trabalho, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez.
16/01/2020 - 10:14
Imprimir Comunicar erro mais opções
(Foto: Reprodução/FreePik)
(Foto: Reprodução/FreePik)


A Lei n. 11.718/2008 trouxe a possibilidade de o segurado especial exercer atividade remunerada no período de entressafra ou defeso ou exercer mandado de vereador do município em que desenvolve a sua atividade rurícola, ou cargo de dirigente de cooperativa constituída exclusivamente de segurados especiais. Nestes casos, não se perderá o enquadramento como tal tipo de contribuinte, sendo que os seus recolhimentos serão realizados de acordo com a atividade.
14/01/2020 - 15:47
Imprimir Comunicar erro mais opções
(Foto: Reprodução/FreePik)
(Foto: Reprodução/FreePik)


O TRF da 1ª Região, Proc. 0029162-72.2010/4/01.3800/MG, 1ª Câm. Reg. Prev. de MG, Rel.: Juiz Fed. MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, j. em 29/07/2019, e-DJF1 11/10/2019, julgou processo em seguradas da Previdência Social comprovaram a exposição habitual e permanente a agentes nocivos biológicos nos períodos reconhecidos na sentença, por exposição a material biológico infecto contagiante, composto de microorganismos, parasitas, fungos e amostras de material contaminado, além de agentes químicos como solventes orgânicos.

A prestação do serviço ocorreu na Fundação Ezequiel Dias (FUNED) e foi demonstrada por meio de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs).

Frisa-se que a exposição a germes infecciosos ou parasitários humanos está prevista como insalubre no código 1.3.2 do anexo III ao Decreto 53.831/1964. Da mesma forma, o trabalho em laboratórios com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos está elencado no código 1.3.3 do Decreto 83.080/1979.

Assim, até a edição da Lei n. 9.032/1995, era possível o enquadramento por simples categoria profissional de laboratorista, sendo possível, a partir de então, a apresentação apenas de formulário para a comprovação da exposição à insalubridade até 10.12.1997. A partir da Lei n. 9.528/1997, passou a ser exigido também o Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, requisito que foi cumprido nos autos em relação aos períodos reconhecidos na sentença.

Não há vedação de averbação do tempo de serviço especial junto ao regime próprio de previdência social das autoras. Ao contrário, se o STF reconheceu, na Súmula Vinculante 33, a necessidade de preservação do direito dos servidores públicos que exercem atividade especial, independentemente de lei regulamentadora, com mais razão ainda deve ser reconhecido o direito de quem trabalhou sob a égide do RGPS – Regime Geral de Previdência Social – do INSS - e pretende apenas a averbação desse tempo no regime próprio, por meio do instituto da contagem recíproca.

Especificamente em relação aos agentes nocivos, cuja avaliação seja meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente.

Nesse sentido, a sentença foi mantida em sua essência, confirmando a averbação do período reconhecido na sentença como tempo de serviço especial, bem como a condenação da autarquia aos encargos sucumbenciais.
09/01/2020 - 13:29
Imprimir Comunicar erro mais opções
(Foto: Reprodução/FreePik)
(Foto: Reprodução/FreePik)


São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência: idade mínima de 60 anos para o homem e 55 para a mulher; a carência, que corresponde a 180 contribuições; e comprovar, ao menos, 15 anos como pessoa com deficiência.
07/01/2020 - 14:10
Imprimir Comunicar erro mais opções
(Foto: Reprodução/FreePik)
(Foto: Reprodução/FreePik)


De forma unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), em proc. 0007443-65.2012.4.01.9199 , reconheceu o direito de uma mulher para que lhe fosse concedido o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo ocorrido há mais de 33 anos antes do pedido.

Na 1ª instância, o Juízo de Direito da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO havia extinguido o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido em razão do tempo decorrido entre a data do óbito e o pedido do benefício, estando, assim, descaracterizada a dependência alegada.

O relator, Juiz Federal convocado SAULO CASALI BAHIA, ao analisar o caso, destacou que a cessação da presunção de dependência em razão do decurso do tempo é equivocada, já que, de acordo com a jurisprudência, é imprescritível o direito ao benefício, prescrevendo somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ. No entanto, o magistrado observou que «não tendo sido instruído o processo com a colheita de prova testemunhal, impõe-se anular a sentença para determinar o retorno dos autos à primeira instância, visando o regular processamento do feito, já que para comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício no momento do óbito é indispensável a realização de audiência, com oitiva de testemunhas.
Carla Benedetti
 
Um espaço de interação dedicado a tratar os temas mais relevantes relacionados à Previdência Social. Em pílulas do direito previdenciário você acompanhará dicas e poderá tirar suas dúvidas sobre aposentadorias, auxílios, pensões, dentre outros benefícios que os segurados possuem direito.



ARQUIVO
Mês
Ano
AVISO: Opiniões e informações contidas nos blogs hospedados nesta plataforma são de responsabilidade exclusiva dos autores e não refletem os valores do Portal Bonde.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
 
JORNAIS
Folha de Londrina
TELEVISÃO
MultiTV Cidades
OUTRAS EMPRESAS
Grafipress
RSS - Resolução máxima 1024x728 - () - Bonde - Todos os direitos reservados