17/01/21
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Carla Benedetti
Carla Benedetti
13/07/2020 - 14:58
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(Foto: Reprodução/Br.FreePik)
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Muitos são os segurados da Previdência Social que trabalharam em atividades insalubres ou periculosas, ou seja, aquelas nocivas à saúde ou integridade física do trabalhador, e que possuem direito a requerer a Aposentadoria Especial, ou ainda, a Aposentadoria por tempo de contribuição comum com a conversão dos períodos especiais.

Na aposentadoria por tempo de contribuição comum, faz-se possível converter atividades especiais em comum, garantidas, de forma integral, até o advento da EC 103/2019, ou seja, a mais recente reforma da previdência, após o homem completar 35 anos de contribuição, e a mulher, 30 anos.

Caso seja comprovado, até a edição desta lei, a submissão a agentes insalubres ou periculosos, por meio de laudo e formulário, faz-se possível acrescer, aos referidos períodos, 40% para o homem e 20% para a mulher. No mesmo sentido, faz-se possível requerer a aposentadoria especial caso o segurado tenha cumprido seus requisitos antes do dia 12.11.2019, qual seja, para a maioria dos casos: os 25 anos de atividade especial.

Frisa-se que conforme legislação anterior, não havia a exigência da idade mínima para ter direito à aposentadoria especial, bastando-se comprovar o tempo estipulado em lei. Ademais, o cálculo da renda da aposentadoria, que não incidia fator previdenciário, e que quase sempre diminui a renda de benefício do segurado, descontava os 20% dos menores salários provenientes de 07.1994 até a data de requerimento da aposentadoria, com direito a 100% do valor do benefício.

Atualmente, a legislação tem sido muito rigorosa para com os segurados que tenham cumprido os requisitos a partir da reforma da Previdência, pois, exige-se a comprovação de uma idade mínima de 60 anos e o cálculo do benefício não descarta os menores salários, com um percentual relativo a 60% + 2% do que ultrapassar a carência de 20 anos de contribuição para o homem, e 15 anos para a mulher, devendo-se demonstrar, igualmente, os 25 anos de atividade especial.

De todo modo, é importante mencionar que há uma regra de transição também para a aposentadoria especial, quando da aplicação da regra dos pontos, em que, tanto o homem quanto a mulher, devem cumprir, além do tempo mínimo especial de 25 anos, 86 pontos em idade e tempo de contribuição, que pode ou não ser especial. Assim, seria possível que um trabalhador, com 25 anos de atividade especial e 55 anos de idade, apresentando 31 anos de contribuição, sendo 25 insalubres, tenha direito à aposentadoria especial, pois cumpriu todos os requisitos da regra de transição.

Observa-se, então, que houve uma retirada muito grande de direito dos segurados que desempenham suas funções em condições nocivas à saúde e integridade física, em contramão da legislação anterior, que por proteção a essa categoria de trabalhadores, intentava retirá-los do mercado de trabalho o quanto antes para que não houvesse uma nocividade tão grande à sua saúde. Infelizmente perdemos direitos!

André Benedetti
OAB 31.245/PR

Saiba mais no vídeo:

26/06/2020 - 12:16
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A aposentadoria por invalidez pode ser cessada, na medida em que o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, conforme previsão do § 4º da Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017.
18/06/2020 - 13:10
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Como o fato de a pessoa ser soropositiva não a torna incapaz para o trabalho, é necessário a constatação pericial de que aquela está realmente incapacitada para as atividades profissionais. Ou seja, caso a pessoa seja meramente portadora do vírus, mas ainda não tenha desenvolvido as sequelas provenientes do HIV, nem sempre fará jus aos benefícios por incapacidade. Todavia, em tais situações, faz-se necessário também realizar uma avaliação social do caso, pois há um contexto de exclusão social para as pessoas portadores do vírus HIV.
15/06/2020 - 17:04
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Primeiramente, convém lembrar que as primeiras alterações do benefício de pensão por morte ocorreram com a publicação da Lei n. 13.135/2015. Nessa ocasião, o benefício deixou de ser vitalício para todas os dependentes que tivessem menos do que 44 anos de idade. Em tal oportunidade, fora também instituída a carência, de 18 contribuições mensais, já que antes disso, não era necessário comprovar carência, bastando, assim, comprovar a qualidade de segurado, ou seja, demonstrar que não ficou muito tempo sem contribuir com a Previdência Social, segundo critérios disciplinados em lei. Para tanto, era possível, em tal época, que se o segurado vertesse apenas uma contribuição ao sistema e viesse a falecer logo após, deixava ao dependente o direito ao recebimento da pensão por morte.

Outra mudança também ocorrida com a Lei n. 13.135/2015 se referia ao período de união estável entre o segurado e o dependente. Nesse caso, fazia-se necessário comprovar a união por um período mínimo de 2 anos, caso contrário, o companheiro(a) receberia a pensão por apenas 4 meses.

Com as mais recentes alterações da reforma da previdência publicada pela Emenda Constitucional 03/2019, de 12.11.2019, o que ocorreu é que o benefício não é mais destinado de forma integral, sendo então de 50% acrescido de 10% por dependente, não podendo o valor ser inferior a um salário mínimo. Na emblemática situação, em caso de dois dependentes, o valor da pensão por morte será o de 70% após a apuração da média aritmética proveniente de julho de 1994 até a data referente a um mês anterior ao requerimento, sem o descarte dos 20% dos menores salários.

A pensão por morte poderá ser destinada em 100%, após a apuração da média, quando houver 5 dependentes ou mais, não sendo a cota de uma pessoa revertida em favor dos demais quando da exclusão de um dependente, quando, por exemplo, um filho, que não possuir deficiência grave ou mental, completar mais do que 21 anos de idade.

Como mais um exemplo, e que costumeiramente ocorre, é o caso de um segurado que mantinha união estável com duas mulheres ou pagava pensão alimentícia para a mulher em que se divorciou, mantendo união com outra. Nessa situação, a pensão será dividida entre duas dependentes, e cada uma receberá 35% de sua média, pois será dividido o valor de 70% para duas pessoas.

Mais uma mudança importante também ocorrida é que se o dependente já é recebedor de um benefício previdenciário, um deles não será mais destinado em seu valor integral. Assim, deve-se avaliar qual benefício é menos vantajoso, a fim de que haja uma diminuição no valor deste, aplicando-se o percentual de 60% para quem recebe de um a dois salários mínimos de renda do benefício; 40% para quem recebe entre 2 a 3 salários mínimos; 20% no caso de 3 a 4 salários mínimos e 10% se superior a 4 salários mínimos. Frisa-se que para quem recebe até um salário mínimo, não há qualquer diminuição no valor deste benefício.

11/06/2020 - 12:39
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(Foto: Reprodução/FreePik)
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De acordo com o art. 18, §2º da Lei n. 8.213/91, o aposentado que permanecer em atividade ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional.
Carla Benedetti
 
Um espaço de interação dedicado a tratar os temas mais relevantes relacionados à Previdência Social. Em pílulas do direito previdenciário você acompanhará dicas e poderá tirar suas dúvidas sobre aposentadorias, auxílios, pensões, dentre outros benefícios que os segurados possuem direito.



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