30/09/20
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Carla Benedetti
Carla Benedetti
26/03/2020 - 16:46
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(Foto: Reprodução/FreePik)
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De acordo com as modificações da Lei 13.135/2015, para se ter direito à pensão por morte é necessário que o falecido tenha vertido ao menos 18 contribuições à Previdência Social, além de comprovar que detinha qualidade de segurado (quando o indivíduo não deixa de contribuir por muito tempo com a Previdência Social, conforme critérios estabelecidos em lei). Com as mudanças trazidas pela EC 03/19, o benefício nem sempre é garantido de forma integral', sendo, a partir de então, de 50% + 10% por dependente. Além disso, se o dependente for recebedor de outro benefício previdenciário, o de menor valor e superior a um salário mínimo, pode sofrer um desconto de 40 a 90%.
12/03/2020 - 14:55
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A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, em proc. 0044512-09.2014.4.01.3300, reconheceu o direito de uma servidora pública federal usufruir da licença-maternidade como mãe adotante pelo prazo de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias.

A decisão levou em consideração o julgado do STF que adotou a tese de que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, sendo que o mesmo entendimento deve valer para as respectivas prorrogações, e que em relação à licença-adotante não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

Na 1ª instância, a impetrante teve seu pleito reconhecido pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, fato que levou o Departamento Nacional de Produção Mineral na Bahia (DNPM/BA) a recorrer ao Tribunal. Ao analisar o caso, o relator, Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, destacou que o STF, ao apreciar o RE 778.889/PE, sob o regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 210 da Lei 8.112/1990, assim como a do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução/CJF 30/2008.

Assim, para o magistrado, existe o direito líquido e certo à ampliação da referida licença quanto aos prazos regulares, de prorrogação, além de à impossibilidade de se conceder prazos diferenciados entre mães gestantes e mães adotivas.
06/03/2020 - 15:21
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A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, em proc. 0001656-14.2015.4.01.3100, assegurou ao impetrante, policial militar aposentado, o direito de receber cumulativamente os proventos decorrentes do exercício do cargo de militar da reserva com a remuneração do cargo de professor do estado do Amapá ao dar provimento à apelação contra a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá, que denegou a segurança afastando esse direito e considerou ilegal a acumulação, determinando que o segurado procedesse à opção entre os cargos inacumuláveis.

Na hipótese, o impetrante começou a carreira militar em 1983 e entrou na reserva remunerada em 2002, quando ingressou na carreira política como deputado federal pelo estado do Amapá.

Em tal situação, o relator, Des. Fed. WILSON ALVES DE SOUZA, ao analisar o caso, afirmou que nem a Constituição Federal nem o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, vedam a acumulação de proventos de cargo de militar com remuneração com o cargo de magistério.

Segundo o desembargador, "após o advento da Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Carta para estender aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios o direito à acumulação dos cargos prevista no art. 37, XVI, não restam dúvidas quanto à possibilidade de cumulação dos proventos da inatividade militar com os rendimentos da atividade de magistério”.
05/03/2020 - 09:08
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De acordo com art. 25 da Lei n. 8.212/91, o empregador rural pessoa física deve destinar à Seguridade Social: 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% para financiamento das prestações por acidente de trabalho. Ademais, poderá verter contribuições previdenciárias de forma facultativa.

Ainda de acordo com art. 25-A, equipara-se aos empregadores rurais: o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, sendo que um deles deve ter o poder de contratação.
28/02/2020 - 16:54
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A categoria individual é destinada aos contribuintes que tenham rendimento advindo de trabalho como autônomo ou de forma individual. Já a facultativa, destina-se aos que não possuem rendimento próprio, mas desejam contribuir com a Previdência Social para assegurar o acesso a benefícios, como, por exemplo, estudantes, donas de casa e desempregados.
Carla Benedetti
 
Um espaço de interação dedicado a tratar os temas mais relevantes relacionados à Previdência Social. Em pílulas do direito previdenciário você acompanhará dicas e poderá tirar suas dúvidas sobre aposentadorias, auxílios, pensões, dentre outros benefícios que os segurados possuem direito.



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